HOMOLOGA o Edital Inexigibilidade de Chamamento Público, art. 31 e 32 da Lei 13.019/2014, que trata de repasse para ASCAI decorrente de emendas de vereadores, sendo que não houve impugnação do mesmo.

Firmar termo de fomento visando apoiar entidade assistencial que atua na prestação de serviços de acolhimento institucional de longa permanência para idosos, com 60 anos ou mais, nos atendimentos prestados aos usuários de ambos os sexos, através de repasse de recursos indicados pelas emendas impositivas dos vereadores à Lei Orçamentária Anual do Município de Caçapava do Sul no exercício de 2022. Emenda 18/2022 - ver. Silvio T. Tondo Valor R$ 10 mil Emenda 31/2022 - ver. Patrícia Castro - valor R$ 5 mil Emenda 45/2022 - ver. Zilmar Araújo - valor 10 mil Emenda 54/2022 - ver. Jussarete Vargas - valor R$ 10 mil Emenda 90/2022 - ver. Luis Fernando Torres - valor R$ 10.000,00 Total do repasse: R$ 45.000,00

A apresentação do Plano de trabalho e da documentação do Decreto 3807/2017 (anexo II) ocorrerá após prazo previsto no art. 32 da Lei 13.019/2014, sendo marcado a entrega para o dia 22/06/2022  no horário das 9h até às 15h no protocolo da Secultur (quiosque).

Publicação do parecer final com de acordo:12/08/2022