Plano Anual de Aplicação de Recursos
O Plano Anual de Aplicação dos Recursos (PAAR) é o detalhamento do Plano
de Ação cadastrado pelo Ente Federativo na Plataforma Transferegov no
momento da adesão à Política Nacional Aldir Blanc (PNAB).
O PAAR é
um instrumento previsto na própria Lei da PNAB (parágrafo único do art.
3º da Lei 14.399/2022) e deverá ser publicado em Diário Oficial ou outro
meio oficial de transparência pública do ente federativo.
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