HOMOLOGA o Edital Inexigibilidade de Chamamento Público, art. 31 e 32 da Lei 13.019/2014, através do Parecer jurídico nº.1999/2023.

Apoio à educação especial por meio de incentivo financeiro à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais, mantenedora da Escola de Educação Especial Wantuil Miranda, através de repasse de recurso indicado por emendas impositivas individuais de vereadores Nº.46/2022, Nº. 47/2022 vereadora Patrícia Castro, Nº. 54/2022 ver. Zilmar Araújo, Nº.70/2022 ver. Marco Vivian Taschetto, Nº.72 ver. Paulo Pereira, Nº.90/2022 ver. Silvio Tolfo Tondo, à Lei Orçamentária Anual do Município de Caçapava do Sul no exercício de 2023, no montante no valor de R$ 180.390,14 (cento e oitenta mil e trezentos e noventa reais e quatorze centavos).

A apresentação do Plano de trabalho, das declarações e da documentação do Decreto 3807/2017 (anexo II) ocorrerá após prazo previsto no art. 32 da Lei 13.019/2014, sendo marcado a entrega para o 04 de maio de 2023, horário das 9h até às 15h, na Secretaria de Município da Educação, na Rua General Osório, 614, centro do Município, no período das 9 horas até às 15 horas.