Inexigibilidade, com base no Art. 74, Inc. V, da Lei nº14.133/21, para locação de imóvel junto a locadora DB EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES SA – CNPJ Nº89.379.002/0001-47, para locação de imóvel localizado na Rua Bento Gonçalves, 1180, centro, a ser destinado para o Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS), conforme Parecer Jurídico nº2330/2024. Solicitado pela Secretaria de Município da Assistência Social. Valor total de R$48.000,00 (12 meses).