Segundo a ORDEM DE SERVIÇO Nº 515/2013, a Secretaria de Município da Administração informa que o servidor efetivo ou CC que não entregar a declaração de renda ou isento, até o dia 30 de novembro de 2013, terá o salário de dezembro retido.

Os servidores que estiverem em férias, laudo ou licença também estão obrigados a apresentar no prazo estipulado.

A Secretaria da Administração salienta que os ocupantes de cargo em comissão são obrigados a apresentar a declaração, independente de terem apresentado quando do provimento do cargo.

A declaração de renda deve ser apresentada anualmente de forma obrigatória.