Dispensa de Licitação com base no Art. 24, Inc. X da Lei nº 8.666/93 para locação do imóvel urbano, situado na Rua Borges de Medeiros, nº 871, de propriedade Sucessão de JOSÉ PAULO CORREA COSTA, representado pelo Inventariante José Irineu Marques Costa, no valor mensal de R$ 1.600,00, onde será instalado o Centro Municipal Multidisciplinar Interação, conforme Parecer nº 2042/2023 da PGM.