Licitação
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Nome:
Edital 3439/2023
Publicação:
23/06/2023 11:48:00
Abertura:
07/07/2023 09:00:00
Situação:
Homologado
Número:
3439
Categoria:
Inexigibilidade de Chamamento Público
Mensagem:
Homologado atendendo o art. 32 da Lei 13.019/14 fase em que não houve interposição de impugnação do processo. Possibilidade com ressalvas para celebração, conforme Parecer Jurídico nº.2044/2023.
Objeto:
Apoio e manutenção da coleta seletiva no município, através de recurso indicado pela emenda impositiva de vereador nº.25/2022 à Lei Orçamentária Anual do Município de Caçapava do Sul no exercício de 2023, em benefício da Associação de Catadores de Materiais Recicláveis Recicla Pampa, no valor total de R$ 15.390,14.
Descrição:
A apresentação dos Planos de Trabalho (Decreto 4031/2018) e Documentação de habilitação (Decreto 3807/2017) ocorrerá após o prazo previsto no art. 32 da Lei 13.019/2014, sendo agendado para o dia 07 de julho de 2023 no horário das 09 às 15 horas, sendo o local de entrega no Protocolo da SECULTUR, na Rua Ulhôa Cintra, 283, Centro de Caçapava do Sul.
Link legislação e Decretos AQUI
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Edital:
Anexos: