Inexigibilidade de Licitação com base no Art. 25, Inc. II, c/c Art. 13 Inc. III da Lei n° 8.666/93 para contratação da Empresa SERCONPREV SERVIÇOS E CONSULTORIA EM PREVID}ÊNCIA S/S LTDA - CNPJ nº 04.540.923/0002-78, para prestação de serviços de consultoria e assessoramento técnico para implantação da reforma previdenciária nos termos da EC 103/2019 e operações estratégicas para o equacionamento do déficit financeiro e atuarial ao valor total de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais), a ser pago parceladamente durante de 24 meses, conforme Parecer Jurídico n° 1982/2023 –PGM.