Licitação
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Nome:
Edital 3253/2022
Publicação:
19/05/2022 15:26:00
Abertura:
31/05/2022 09:00:00
Situação:
Homologado
Número:
3253
Categoria:
Inexigibilidade de Chamamento Público
Mensagem:
HOMOLOGA o Edital Inexigibilidade de Chamamento Público, art. 31 e 32 da Lei 13.019/2014, que trata de repasse para APAC decorrente de emendas de vereadores, sendo que não houve impugnação do mesmo.
Objeto:
Celebrar parceria por termo de fomento tendo por objeto apoio a Associação de Proteção Animal Caçapavana através das ações de proteção e bem estar animal e a manutenção das atividades atendendo a indicação de repasse financeiro da emenda individual de vereador à Lei Orçamentária Anual do Município de Caçapava do Sul no exercício de 2022 - emenda 29/2022 retificada pela indicação 141/2022 ver. Paulo Pereira - valor R$69.817,77.
Descrição:
A apresentação do Plano de trabalho e da documentação do Decreto 3807/2017 (anexo II) ocorrerá após prazo previsto no art. 32 da Lei 13.019/2014, sendo marcado a entrega para o dia 31/05/2022 no horário das 9h até às 15h no protocolo da Secultur (quiosque).
Edital:
Anexos: