Inexigibilidade de Licitação, com base no Art. 74, Inc. I, da Lei n.º14.133/21, para pagamento da franquia de seguro à empresa JOCENARA MEDIANEIRA DOS SANTOS CARDOSO (JCC VIDROS E SERVIÇOS AUTOMOTIVOS) – CNPJ n.º 34.789.722/0001-99, fornecedor indicado pela Gente Seguradora S.A – seguradora da frota de veículos da SMS, conforme orçamento n.º 251360.1, de 16/06/2026, referente à apólice de seguro n.º 01.31.0160743 – vigente até 07/01/27, para cobertura do casco (compreensivo) do veículo Fiat Cronos - 2023/2024 – placas JCQ7J37. Conforme ocorrência policial n.º 255364/2026/400010 – DOL/DTIP/PC/RS. Parecer Jurídico Referencial n.º 2547/2025. Valor da franquia: R$ 6.427,89.