Inexigibilidade de Licitação, com base no Art. 74, Inciso III, alínea “c” da Lei n° 14.133/21, para contratação da empresa BRPREV AUDITORIA E CONSULTORIA ATUARIAL LTDA, inscrita no CNPJ nº 18.615.216/0001-27, para prestação de serviços técnicos profissionais especializados para “Avaliação Atuarial – elaboração da avaliação atuarial e simulações atuariais, conforme determina a seguinte legislação: Emenda Constitucional nº20/1998, Emenda Constitucional nº 41/2003, Emenda Constitucional nº 47/2005, Emenda Constitucional nº 103/2019, Lei Federal nº 9.717/1998, Lei Federal nº 10.887/2004, Portaria MPS nº 402/2008, Portaria MPS nº 403/2008, Portaria MPS nº 21/2013, Orientação Normativa nº 01/2007, Orientação Normativa nº 02/2009 e em especial a Portaria MPS nº 1467/2022”. Valor total R$ 47.800,00