Inexigibilidade de Licitação, com base no Artigo 74, inciso IV da Lei nº14.133/2021, para contratação da empresa ABEL OLIVEIRA DE LIMA, CNPJ: 54.565.548/0001-08, para serviço de confecção e instalação de 02 (dois) outdoors nas Minas do Camaquã, n/m. Contratação feita através da Plataforma Contrata Mais Brasil, processo de seleção nº 04746/2026. Valor R$ 1.190,00.