Inexigibilidade de Licitação, com base no Art. 74, Inc. I, da Lei no14.133/21, para pagamento da franquia de seguro à empresa JOCENARA MEDIANEIRA DOS SANTOS CARDOSO – CNPJ nº 34.789.722/0001-99, fornecedor credenciado indicado pela Gente Seguradora S.A – seguradora da frota de veículos da SMS, referente à apólice de seguro nº. 01.31.0160743 – vigente até 01/01/27, para cobertura do casco (compreensivo) do veículo Fiat Cronos - 2023/2024 – placas JCQ7J37. Conforme ocorrência policial nº. 24002/2026/400010-DOL/DTIP/PC/RS e Parecer Jurídico Referencial nº. 2547/2025. Valor da franquia: R$ 6.427,89.