Dispensa de Licitação, com base no Art. 75, Inciso VIII da Lei n° 14.133/21, para contratação da empresa M. DA COSTA PONTEL inscrita no CNPJ nº29.779.556/0002-90, para serviço de acolhimento de longa permanência em residencial terapêutico para usuário do SUS, conforme Despacho/Decisão - Interdição/Curatela nº5001936-19.2025.8.21.0040/RS. Valor pra R$ 19.330,50 (7 meses)