Legislação
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Nome:
LEI Nº. 4039, DE 29 DE ABRIL DE 2019.
Data:
29/04/2019 00:00:00
Número:
4039/2019
Categoria:
Lei Ordinária
Descrição:
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA REGULAMENTAÇÃO MUNICIPAL PARA RECADASTRAMENTO, REGISTRO E TRANSFERÊNCIA DE MARCAS, PARA MARCAÇÃO DE REBANHOS, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Edital:
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Voz:
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