Legislação
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Nome:
LEI Nº. 4167 DE 04 DE AGOSTO DE 2020.
Data:
04/08/2020 00:00:00
Número:
4167/2020
Categoria:
Lei Ordinária
Descrição:
Altera as alíquotas de contribuição previdenciária devidas pelo Município ao Regime Próprio de Previdência Social – RPPS, institui Plano de Amortização do Déficit Atuarial e dá outras providências.
Edital:
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Voz:
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