Legislação
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Nome:
LEI Nº. 4.251 DE 28 DE JULHO DE 2021.
Data:
28/07/2021 00:00:00
Número:
4251/2021
Categoria:
Lei Ordinária
Descrição:
Altera o Art. 1º da Lei nº 4091 de 12 de dezembro de 2019.
Edital:
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Voz:
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