Legislação
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Nome:
LEI Nº. 4.246 DE 28 DE JULHO DE 2021.
Data:
28/07/2021 00:00:00
Número:
4246/2021
Categoria:
Lei Ordinária
Descrição:
Altera o Art. 1º da Lei nº 4172 de 13 de agosto de 2020.
Edital:
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Voz:
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