Legislação
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Nome:
LEI Nº. 4.441 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2022.
Data:
30/11/2022 00:00:00
Número:
4441/2022
Categoria:
Lei Ordinária
Descrição:
Dispõe sobre a ampliação do limite para abertura de créditos suplementares por aporte durante a execução do orçamento do exercício de 2022 e dá outras providências.
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