Legislação
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Nome:
LEI Nº. 4.429 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022.
Data:
10/11/2022 00:00:00
Número:
4429/2022
Categoria:
Lei Ordinária
Descrição:
Normatiza reajuste de base de cálculo dos tributos, define correção de valores para o exercício de 2023 e dá outras providências.
Edital:
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Voz:
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