Legislação
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Nome:
DECRETO EXECUTIVO N° 6035 DE 11 DE SETEMBRO DE 2026
Data:
17/09/2026 10:22:00
Número:
6035/2026
Categoria:
Decreto
Descrição:

Dispõe sobre as condutas vedadas aos agentes públicos municipais durante o período eleitoral de 2026

Edital:
Anexos:
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