Legislação
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Nome:
DECRETO EXECUTIVO N° 6033 DE 11 DE SETEMBRO DE 2026
Data:
16/09/2026 11:16:00
Número:
6.033/2026
Categoria:
Decreto
Descrição:
Define e regulamenta a premiação através do termo de adesão ao uso da plataforma do Programa Nota Fiscal Gaúcha do Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências.
Edital:
Anexos:
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Voz:
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