Legislação
voltar
Nome:
Lei nº 4.882, de 13 de maio de 2026
Data:
13/05/2026 11:14:00
Número:
4.882/2026
Categoria:
Lei Ordinária
Descrição:
Dispõe sobre a publicidade de informações relativas aos contratos de locação de imóveis utilizados pela administração Pública municipal.
Edital:
Escutar Conteúdo
Voz:
play_arrow
stop