Legislação
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Nome:
Lei nº 4.881, de 07 de maio de 2026
Data:
15/05/2026 12:12:00
Número:
4.881/2026
Categoria:
Lei Ordinária
Descrição:
Cria o Fundo Municipal de Proteção e bem-estar de animais domésticos no âmbito do Município de Caçapava do Sul, e dá outras providências.
Edital:
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Voz:
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