Legislação
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Nome:
Decreto Executivo nº 5.982, de 04 de maio de 2026
Data:
04/05/2026 14:02:00
Número:
5.982/2026
Categoria:
Decreto
Descrição:
Regulamenta o Conselho do Fundo Municipal de Apoio às Estradas Rurais (FUNDESTRADAS), instituido pela Lei Municipal nº 4.230, de 24 de junho de 2021.
Edital:
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Voz:
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