Legislação
voltar
Nome:
DECRETO EXECUTIVO Nº 5954, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2026
Data:
19/02/2026 09:24:00
Número:
5954/2026
Categoria:
Decreto
Descrição:
Dispõe sobre os procedimentos e prazos para a operacionalização das Emendas impositivas individuais e de Bancada no exercício de 2026, referentes ao repasse de recursos a entidades sem fins lucrativos.
Edital:
Escutar Conteúdo
Voz:
play_arrow
stop