Legislação
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Nome:
LEI Nº 04, de 04 de janeiro de 1984
Data:
04/01/1984 00:00:00
Número:
04/1984
Categoria:
Lei Ordinária
Descrição:
Altera o artigo 1º da Lei nº 21/83, de 26 de maio de 1983
Edital:
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Voz:
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