Legislação
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Nome:
LEI Nº 266, de 26 de março de 1992
Data:
26/03/1992 00:00:00
Número:
266/1992
Categoria:
Lei Ordinária
Descrição:
Altera a Lei nº 244, de 30 de dezembro de 1991
Edital:
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Voz:
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