Legislação
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Nome:
LEI Nº 476, de 03 de agosto de 1993
Data:
03/08/1993 00:00:00
Número:
476/1993
Categoria:
Lei Ordinária
Descrição:
Prorroga o prazo estabelecido no artigo 2º da Lei nº 417/93
Edital:
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Voz:
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