Legislação
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Nome:
Lei nº 695, de 31 de maio de 1995
Data:
31/05/1995 00:00:00
Número:
695/1995
Categoria:
Lei Ordinária
Descrição:
Autoriza o Poder Executivo a conceder uso de bom público mediante licitação.
Edital:
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Voz:
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