Legislação
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Nome:
Lei nº 1420, de 27 de novembro de 2002
Data:
27/11/2002 00:00:00
Número:
1420/2002
Categoria:
Lei Ordinária
Descrição:
Altera os artigos 1º, 3º, 4º e 22 de Lei nº 567, de 30 de março de 1994, e dá outras providências.
Edital:
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