Legislação
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Nome:
LEI Nº 799, de 26 de junho de 1996
Data:
26/06/1996 00:00:00
Número:
799/1996
Categoria:
Lei Ordinária
Descrição:
Autoriza o Poder Executivo a vender imóveis urbanos para formar Núcleo Habitacional e dá outras providências
Edital:
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Voz:
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