Legislação
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Nome:
LEI Nº 784, de 13 de maio de 1996
Data:
13/05/1996 00:00:00
Número:
784/1996
Categoria:
Lei Ordinária
Descrição:
Autoriza o Poder Executivo a anular os autos de infração e fiscalização compreendidas entre 1º de maio de 1991 até a presente data e a reduzir em 50% os débitos existentes na secretaria da Fazenda referentes ao pagamento de Alvarás e ISSQN
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