Legislação
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Nome:
LEI Nº 946, de 10 de março de 1998
Data:
10/03/1998 00:00:00
Número:
946/1998
Categoria:
Lei Ordinária
Descrição:
Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com o Estado do Rio Grande do Sul, através da Secretaria Estadual de justiça e Segurança, com a interveniência da Brigada Militar e dá outras providências
Edital:
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