Legislação
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Nome:
LEI Nº 1006, de 11 de agosto de 1998
Data:
11/08/1998 00:00:00
Número:
1006/1998
Categoria:
Lei Ordinária
Descrição:
"Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de letra de forma, em receitas Médicas e Odontológicas"
Edital:
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Voz:
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