Legislação
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Nome:
LEI Nº 1292, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2001
Data:
27/12/2001 00:00:00
Número:
1292/2001
Categoria:
Lei Ordinária
Descrição:
Dá nova redação ao art 23 da Lei nº 933, de 31 de Dezembro de 1997, que "DISPÕE SOBRE O CONTROLE E APREENSÃO DE ANIMAIS CANINOS NO PERÍMETRO URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
Edital:
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