Legislação
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Nome:
LEI Nº 1251, DE 10 DE JULHO DE 2001
Data:
10/07/2001 00:00:00
Número:
1251/2001
Categoria:
Lei Ordinária
Descrição:
Dá nova redação ao art. 1º da Lei nº 863, de 21 de maio de 1997
Edital:
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Voz:
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