Legislação
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Nome:
LEI Nº 1177, de 30 de agosto de 2000
Data:
30/08/2000 00:00:00
Número:
1177/2000
Categoria:
Lei Ordinária
Descrição:
Altera o art. 4º da Lei nº 388 de 02 de dezembro de 1992
Edital:
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Voz:
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