Legislação
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Nome:
LEI Nº 1572 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2003
Data:
17/11/2003 00:00:00
Número:
1572/2003
Categoria:
Lei Ordinária
Descrição:
INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI 1570 DE 29 DE OUTUBRO DE 2003 E ANEXO
Edital:
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Voz:
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