Institucionaliza a autonomia de gestão financeira das Escolas Municipais de que trata o art. 15 da Lei Federal nº 9394, de 20 de dezembro de 1996 e do artigo 24 da Lei Municipal nº 1288, de 19 de dezembro de 2001, com suporte nos artigos 68 e 69 da Lei Federal nº 4320, de 17 de março de 1964.