Legislação
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Nome:
LEI Nº 1501, DE 24 DE ABRIL DE 2003
Data:
24/04/2003 00:00:00
Número:
1501/2003
Categoria:
Lei Ordinária
Descrição:
Altera o artigo 1º, I da Lei nº 413/93 e dá outras providências
Edital:
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