Legislação
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Nome:
Lei nº 2132, de 09 de outubro de 2007
Data:
09/10/2007 00:00:00
Número:
2132/2007
Categoria:
Lei Ordinária
Descrição:
Define percentual de custo de recuperação de obra a ser cobrado como Contribuição de Melhoria e dá outras providências.
Edital:
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