Legislação
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Nome:
LEI Nº 1823, de 02 de agosto de 2005
Data:
02/08/2005 00:00:00
Número:
1823/2005
Categoria:
Lei Ordinária
Descrição:
Autoriza o Poder Executivo Municipal a quitar multas emitidas pelo Ministério da Fazenda - Secretaria da Receita Federal aos Círculos de pais e mestres (CPMs) das Escolas Municipais
Edital:
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