Legislação
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Nome:
Lei nº 2096, de 15 de maio de 2007
Data:
15/05/2007 00:00:00
Número:
2096/2007
Categoria:
Lei Ordinária
Descrição:
Cria o Conselho Municipal de Acompanhamento, Controle Social, Comprovação e Fiscalização dos Recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais de Educação.
Edital:
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