Legislação
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Nome:
LEI Nº 1944, DE 09 DE MAIO DE 2006
Data:
09/05/2006 00:00:00
Número:
1944/2006
Categoria:
Lei Ordinária
Descrição:
Altera o Quadro I, do artigo 1º da Lei 413/93 para acrescentar nele 09 (nove) FG7, criar um FG9-D, e excluir 25 (vinte e cinco) FG 02 e da outras providencias
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