Legislação
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Nome:
LEI Nº 2479, DE 11 DE AGOSTO DE 2009.
Data:
11/08/2009 00:00:00
Número:
2479/2009
Categoria:
Lei Ordinária
Descrição:
Altera o Anexo III da Lei nº 1426, de 18 de dezembro de 2002 e dá outras providências.
Edital:
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Voz:
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