Legislação
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Nome:
LEI Nº 3674, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2015.
Data:
30/12/2015 00:00:00
Número:
3674/2015
Categoria:
Lei Ordinária
Descrição:
Dispõe sobre o parcelamento de débitos oriundos de Contribuições Previdenciárias devidas e não repassadas ao Regime Próprio de Previdência Social - RPPS e dá outras providências.
Edital:
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Voz:
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