Legislação
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Nome:
LEI Nº. 3622 DE 29 DE SETEMBRO DE 2015.
Data:
29/09/2015 00:00:00
Número:
3622/2015
Categoria:
Lei Ordinária
Descrição:
Da nova redação ao Inciso I, do Artigo 2º da Lei nº. 2059, de 29 de dezembro de 2006, e da outras providências.
Edital:
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