Legislação
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Nome:
LEI Nº. 3508, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2015.
Data:
04/02/2015 00:00:00
Número:
3508/2015
Categoria:
Lei Ordinária
Descrição:
Dispõe sobre o parcelamento de débitos oriundos de Contribuição Previdenciária devidas e não repassadas ao Regime Próprio de Previdência Social – RPPS e dá outras providências.
Edital:
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Voz:
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